Maior valor de outorga como critério para licitação de porto Foi aprovada, no dia 13 último, proposta que altera a Lei dos Portos (12.815/2013) ao incluir o maior valor de outorga como um dos critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento de portos. Foi na Comissão e Transportes da Câmara dos Deputados. Segundo o autor da matéria, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), tal iniciativa vai promover ajustes e adequações à legislação em vigor.  Leia a publicação na íntegra →